Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 | Aprovado substitutivo | 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo aprovado por unanimidade de votos na 26ª Sessão Ordinária, de 04/09/2023.