Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Aprovado substitutivo | 27/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/06/2023

Unidade Local

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Unidade Destino

Mesa - MESA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado substitutivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação Final publicada no DOEM.