Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 | Norma promulgada | 16/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.550 publicada na edição nº 2139 do DOEM.