Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Norma promulgada | 12/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.543, publicada na edição nº 2.135 do DOEM.