Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Norma promulgada | 06/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.541/2023 publicada na edição nº 2.133 do DOEM.