Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 | Proposição aprovada | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Mesa - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final publicada no DOEM.