Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 | Proposição aprovada | 15/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/05/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto aprovado por unanimidade de votos na 15ª Sessão Ordinária, de 15/05/2023.
Emenda nº 01 ao Projeto aprovada por unanimidade de votos na 15ª Sessão Ordinária, de 15/05/2023.