Emenda nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 16/05/2023 (Emenda nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.538/2023 publicada na edição nº 2.118 do DOEM.