Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | Norma promulgada | 04/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 97/2023 publicada na edição nº 2.111A do DOEM.