Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 754 de 2022 | Norma promulgada | 25/04/2023 (Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 754 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 96/2023 publicada na edição nº 2.105 do DOEM.