Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 | Norma promulgada | 25/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.529 publicada na edição nº 2.105 do DOEM.