Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 58 de 2023 | Norma promulgada | 30/03/2023 (Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.524 publicada na edição 2088 do DOEM.