Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Em tramitação | 23/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
23/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Exarado parecer jurídico