Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022 | Norma promulgada | 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.520 publicada na edição nº 2081 do DOEM.