Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022 | Norma promulgada | 27/02/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2023
Unidade Local
Mesa - MESA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 50/2023, publicado na edição nº 2065 do DOEM.