Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Norma promulgada | 19/01/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2023
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 93/2022 publicada na edição nº 2040 do DOEM.