Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 676 de 2022 | Norma promulgada | 13/12/2022 (Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 676 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2022
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.515/2022 publicada na edição nº 2013 do DOEM.