Substitutivo nº 20 de 2022 | Aprovado substitutivo | 16/11/2022 (Substitutivo nº 20 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo aprovado por unanimidade de votos, em 2ª discussão e votação, na 37ª Sessão Ordinária, de 16/11/2022.