Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022 | Aprovado substitutivo | 08/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

08/11/2022

Unidade Local

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Unidade Destino

Mesa - MESA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado substitutivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação Final publicada no DOEM.