Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 | Norma promulgada | 27/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 90/2022, publicada na edição nº 1984 do DOEM.