Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Aprovado substitutivo | 04/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo aprovado por unanimidade de votos. Encaminhado para Redação Final.