Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 | Proposição aprovada | 19/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2022
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Mesa - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final publicada na edição nº 1958 do DOEM.