Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 | Proposição aprovada | 19/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

19/09/2022

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto e Emenda aprovados por maioria de votos em 1ª Discussão e Votação na 29ª Sessão Ordinária, de 19/09/2022.
Projeto e Emenda aprovados por maioria de votos em 2ª Discussão e Votação na 6ª Sessão Extraordinária, de 19/09/2022.