Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Em tramitação | 18/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2022
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
18/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico anexado.