Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Em tramitação | 16/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2022
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para parecer jurídico.