Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | Encaminhado | 16/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

16/05/2022

Unidade Local

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para parecer jurídico.