Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Aprovado substitutivo | 22/02/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo aprovado na 3ª Sessão Ordinária, de 21/02/2022. Encaminhado para elaboração da Redação Final.