Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021 | Norma promulgada | 05/01/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2022
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 80/2022, publicada na edição nº 1783 do DOEM.