Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 | Em tramitação | 24/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2021
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com parecer pela legalidade e constitucionalidade da matéria.