Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021 | Aprovado substitutivo | 23/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo aprovado por maioria de votos na 26ª Sessão Ordinária, de 23/08/2021.