Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 | Em tramitação | 03/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2021
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para Parecer jurídico.