Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 27/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2019
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo deliberou favoravelmente ao Projeto.