Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021 | Aprovado substitutivo | 31/05/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo aprovado por unanimidade de votos.