Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021 | Aprovado substitutivo | 03/05/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovado por maioria de votos.