Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 | Em tramitação | 28/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2021
Unidade Local
Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo - CPUOPS
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para parecer jurídico.