Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 | Norma promulgada | 28/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLCMG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 64/2021, publicada na edição 1614 do DOEM.