Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021 | Em tramitação | 22/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2021

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - PROCLEG

Unidade Destino

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer parcialmente favorável.