Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 | Norma promulgada | 16/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2021
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.400/2021, publicada na Edição nº 1606-A do DOEM.