Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 | Proposição aprovada | 12/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2021
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração da Redação Final.