Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 | Norma promulgada | 08/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2021
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 5.390/2021, publicada na edição nº 1577 do DOEM.