Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 66/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados disponibilizarem carrinhos de compras com assentos adaptados à utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Garça.
Apresentação: 23 de Outubro de 2019
Protocolo: 1821/2019, Data Protocolo:
23/10/2019 -
Horário: 16:13:25
Autor:
Wagner Luiz Ferreira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Concluído (a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2019
Última Ação: Processo concluso.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.338, de 16 de janeiro de 2020
|