Parecer - 05 -Parecer CCJR - PDL 06-2023 de 10/05/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 -Parecer CCJR - PDL 06-2023
Data
10/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral