Parecer - 03 - Parecer CCJR - PDL 05-2023 de 18/04/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
03 - Parecer CCJR - PDL 05-2023
Data
18/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral