Substitutivo - 05 - Substitutivo ao PL 30-2023 de 18/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
05 - Substitutivo ao PL 30-2023
Data
18/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral