Parecer - 05 - Parecer CCJR - PL 29-2023 de 18/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

05 - Parecer CCJR - PL 29-2023

Data

18/04/2023

Autor

 

Ementa

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