Autógrafo - 20 - Autógrafo PL 23-2023 com Substitutivo de 14/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
20 - Autógrafo PL 23-2023 com Substitutivo
Data
14/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral