Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação de parecer jurídico PL 21-2023 de 28/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitação de parecer jurídico PL 21-2023
Data
28/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral