Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação Parecer PL 13-2023 de 27/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitação Parecer PL 13-2023
Data
27/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral