Solicitação de Parecer Jurídico - 06 - Solicitação Parecer PL 11-2023 de 27/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
06 - Solicitação Parecer PL 11-2023
Data
27/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral