Solicitação de Parecer Jurídico - 04 - Solicitando parecer jurídico de 29/11/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

04 - Solicitando parecer jurídico

Data

29/11/2022

Autor

 

Ementa

Indexação